Rumo à digitalização e à simplificação dos serviços públicos

Rumo à digitalização e à simplificação dos serviços públicos

12 de março de 2019
 |  Maria Soledad Maroca de Castro

 

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, um Decreto que visa diminuir a burocracia e simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos federais. A simplificação se dará em duas frentes:

 

CPF como código-chave

O Decreto define o CPF (Cadastro de Pessoa Física) como documento “suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. Isto é, o CPF passa a ser o principal código-chave para acesso a muitos serviços do Governo Federal. Ele poderá ser usado em substituição a uma variedade de códigos numéricos atualmente utilizados para acessar uma ampla gama de serviços, como por exemplo, Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), Número de matrícula em Instituições Públicas Federais de Ensino Superior, dentro outros.*

A unificação dos códigos-chave no número do CPF dispensa os usuários de frequentemente ter de recuperar números dispersos em documentos diversos. Ela também é um passo fundamental em direção ao Documento Nacional de Identidade, que unificará documentos e, em sua versão digital, garantirá acesso simplificado aos serviços públicos digitalizados.

Do ponto de vista da Administração Pública, essa unificação é um grande acontecimento, uma etapa fundamental do projeto de integração e interoperabilidade entre os sistemas de informação do Governo. A integração entre os bancos de dados de diferentes sistemas contribuirá para aumentar a segurança da informação, ajudará a combater fraudes, facilitará a emissão de certificados digitais e simplificará a digitalização e o acesso dos usuários aos serviços.

 

Instituição da Carta de Serviços aos usuários:

O Decreto também institui a Carta de Serviços aos usuários, um catálogo que informa aos cidadãos todos os serviços oferecidos por órgãos e entidades federais. A Carta se encontra disponível no Portal de Serviços do Governo Federal e traz informações sobre os documentos requisitados e os locais de de acesso (presencial e/ou digital) de cada um dos serviços listados.

Além disso, o Decreto determina que órgãos e entidades da Administração Pública Federal não poderão exigir documentos, informações e procedimentos que não estejam previstos no Portal de Serviços. Com isso, o cidadão estará 100% seguro de que a informação obtida no portal será suficiente para acessar o serviço procurado. Já do ponto de vista da Administração Pública, a medida valoriza o portal como canal de acesso aos serviços e incentiva a coordenação entre órgãos do Governo Federal.

 

O Decreto também apresenta duas outras medidas importantes. Como esforço de desburocratização, ele ratifica a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticação de documentos produzidos no país. Buscando a melhoria dos serviços, estabelece a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, prevendo inclusive a publicação de um ranking dos órgãos e entidades com maior incidência de reclamações e com melhor avaliação por parte dos usuários.

O poder público tem o prazo de três meses para adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento e o prazo de doze meses para consolidação de cadastros e base de dados. Não obstante, a norma determina que imediatamente todos os cadastros, formulários, sistemas e quaisquer outros instrumentos exigidos dos usuários para prestação de serviço público devem conter o campo para registro do CPF.

 

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* Outros números que serão substituídos pelo CPF: Número do cadastro perante Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP); Número e Série de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Números de Certificado de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção; Número de Inscrição em Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada; Número de Inscrição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; dentre outros.

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