Finalmente temos uma lei geral de proteção de dados

Finalmente temos uma lei geral de proteção de dados

17 de agosto de 2018
 |  Talita Dantas

Na última semana, o Brasil finalmente ganhou uma lei de proteção de dados. Medida foi aprovada após grande articulação da sociedade civil. Além disso, a pressão internacional da União Europeia e de outros países que já contam com uma política de proteção de dados e exigem reciprocidade também influenciou.

Publicada em 15 de agosto de 2018, a Lei 13.709 dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. Muitos de nós no entanto ainda não fazem ideia do motivo pelo qual devemos comemorar este avanço em prol dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Na prática, o que isso significa?

O coletivo Intervozes, um dos protagonistas na luta pela aprovação do projeto de lei, elaborou um vídeo para explicitar como a proteção de dados afeta nossas vidas cotidianas.

Nossos dados são coletados pelo governo e por empresas físicas e virtuais a todo instante. Nome, CPF, filiação são os básicos, mas muitos outros dados, como preferências de compras também são captados e processados para servir de insumos a estratégias de marketing, por exemplo. Muito além do incômodo de ter sua caixa de e-mails cheia de spam, a venda ou utilização indevida de dados pode causar abalos significativo à vida, honra e imagem das pessoas. Por isso a nova lei veda, por exemplo, que farmácias compartilhem com planos de saúde informações sobre compra de medicamentos. Isso poderia levar a uma cobrança maior dos usuários dos planos.

Com a publicação da lei, as empresas ficam sujeitas a sanções pecuniárias no caso de vazamento ou uso indevido dos dados. A multa pode chegar a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais por infração). Daqui pra frente, as empresas privadas e até mesmo os órgãos públicos só poderão coletar dados mediante autorização explícita do titular.

As empresas terão um prazo de 18 meses para se adequarem aos novos dispositivos.

Saiba mais sobre a sanção da lei na reportagem do Senado Federal:

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